Como formalizar o seu negócio tornando-se um MEI

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Veja como formalizar seu negócio, sendo Microempreendedor Individual(MEI). Além de facilidades de crédito, o MEI tem acesso a benefícios previdenciários.

O que é um Microemprendedor individual (MEI)

Microempreendedor individualA Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições para que o trabalhador informal regularize seu negócio, tornando-se um  microempreendedor individual (MEI).

Assim, microempreendedor individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário.

As condições necessárias é faturar, no máximo, R$ 60.000,00 por ano e não ter participação como sócio em outra empresa.

Tributos do MEI

Quanto aos tributos federais, o MEI é enquadrado no Simples Nacional e, portanto, fica isento de Imposto de Renda, Cofins, PIS, IPI e CSLL.

O único custo mensal é destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ISS.

Esse valor mensal em 2014 é:

- R$ 37,20 para comércio e indústria;
- R$ 41,20 para prestação de serviços;
- R$ 42,20 para comércio e serviços;

Esses valores são corrigidos anualmente de acordo com o salário mínimo.

Vantagens de se tornar um MEI

As vantagens de regularizar o negócio é ter o registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Com o CNPJ pode-se obter empréstimos com taxas reduzidas e emitir notas fiscais.

Além disso, como Microempreendedor Individual é possível a comprovação de renda e o acesso a benefícios previdenciários, como auxílio doença, auxílio maternidade, aposentadoria, etc.

Como se tornar um MEI

Praticamente todos que exerçam atividades não intelectual e sem regulamentação legal podem ser Microempreendedores Individuais: vendedores, ambulantes, cabeleireiros, artesão, eletricistas, pintores, costureiros, decoradores, chaveiro, encanador, borracheiro, entre outros.

A inscrição ou formalização para ser um Microempreendedor Individual pode ser feita de forma gratuita pelo Portal do Empreendedor ou com a ajuda de empresas de contabilidade, optantes pelo Simples Nacional, as quais realizam a formalização e a primeira declaração anual sem cobrar nada.

Clique aqui e formalize seu negócio pelo Portal do Empreendedor

Com o cadastramento do Microempreendedor Individual pelo Portal, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos na hora, sem necessidade de encaminhar nenhum documento à Junta Comercial.

Clique aqui e veja a relação das empresas de contabilidade optantes pelo Simples Nacional.

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